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Polícia
Por Adminitrador   
Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2014, 14:56.

 

Judiciário pedritense emite parecer sobre ofício de delegado de Polícia Civil


Na terça-feira (02), o juiz da segunda vara cível da comarca de Dom Pedrito, Alexandre Del Gaudio Fonseca, emitiu um parecer em relação ao ofício entregue pelo Delegado de Polícia Civil do município, Marcos Vinícius Muniz Veloso, à imprensa local e também ao comando da Brigada Militar, no qual proibia e também teria ameaçado abrir inquérito contra os jornalistas e os policiais militares, pela publicação de fotos e nomes de presos em flagrante.

O capitão Augusto Porto, responsável pelo comando da Brigada Militar de Dom Pedrito, requereu um habeas corpus coletivo e preventivo visando à expedição liminar de salvo-conduto para que jornalistas e policiais militares não venham a ser indiciados por crimes de desobediência e abuso de autoridade, respectivamente.

Na conclusão, o julgador concedeu a liminar e determinou que o autor do ofício não pode indiciá-los pelo crime de desobediência e/ou abuso de autoridade (dos policiais militares), caso divulguem as fotos e o nome dos presos em flagrante, bem como quaisquer outros dados destes, sem prévia autorização do delegado.

O delegado de polícia civil tem 10 dias, após receber o parecer, para apresentar informações sobre o tema e também o Ministério Público pode dar vistas no mesmo prazo.

De acordo com o delegado regional, Alcindo Martins, a intenção da autoridade de Dom Pedrito é a da preservação do direito à ressocialização dos presos. “É uma posição pessoal do delegado, dentro da delegacia do município pelo qual ele é responsável, ele não quer a divulgação da imagem, mas o ofício teve uma interpretação diferente. Eu tive uma conversa com ele e acredito que a relação entre a imprensa e também a Brigada Militar com a polícia civil de Dom Pedrito está solucionada”, garante o responsável pelas delegacias da região.

 
Fonte: Folha do Sul
 

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