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Notícias do Legislativo
Por Administrador   
Segunda-Feira, 14 de Janeiro de 2013, 14:09.

 

Solicitação para a isenção do IPTU 2013 encerra dia 30 de março


Já está correndo o prazo para que aposentados, inativos e pensionistas que recebem até um salário mínimo, bem como, portadores de doenças graves ou incuráveis, que sejam proprietários de um único imóvel utilizado exclusivamente para suas moradias, solicitem junto a Prefeitura Municipal a isenção do pagamento do IPTU/2013.

O vereador Sérgio Roberto Vieira, autor das duas Leis de isenção (1.539/2008 e 1.731/2011), informa que os beneficiários devem comparecer no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal munidos dos respectivos comprovantes, a fim de fazer a solicitação, alertando para o prazo, que encerra no dia 30 de março do corrente ano.

Por outro lado, o vereador destaca que mesmo as pessoas que não gozem de isenção absoluta podem ser beneficiadas pela Lei nº 1.539/2008, que limita o valor do IPTU em 10% (dez por  cento) da renda familiar anual, quando o imóvel for originário de herança e seja utilizado para moradia da família.

Também os aposentados, inativos, pensionistas e segurados em benefício-doença há mais de um ano, que tenham com única fonte de renda sua aposentadoria, pensão ou auxílio e sejam proprietários de único imóvel utilizado para sua moradia não poderão comprometer mais que 2% (dois por cento) da sua renda anual com o pagamento do IPTU, devendo, para tanto, requererem o benefício.

O contribuinte que não se enquadre nas isenções ou reduções acima citadas, por não ser aposentado, pensionista, inativo ou portador de doença grave, ainda pode ser beneficiado com a redução do valor do IPTU de acordo com sua renda familiar mensal, ou seja, todo o contribuinte cuja renda mensal seja de, no máximo, 350 URMS, o que corresponde a R$ 1.060,99 (um mil e sessenta reais e noventa e nove centavos) poderá ser beneficiado com limites do valor do IPTU, que vão de 2% a 4% de acordo com sua renda familiar mensal.

O vereador Sérgio Roberto coloca seu gabinete na Câmara de Vereadores à disposição para esclarecimentos e encaminhamentos necessários.

 
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