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Notícias do Legislativo
Por Adminitrador   
Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2014, 15:14.

 

Dos quatro projetos da pauta, dois restaram aprovados na Câmara


Na sessão legislativa da última segunda-feira (15), três projetos, dos quatro protocolados, oriundos do Executivo, foram apreciados pelo plenário da Câmara de Vereadores.

Um deles, o Projeto de Lei nº 71/2014, nem mesmo foi analisado visto ter sido retirado, pelo Executivo, para reestruturação da lei contida no mesmo, que altera a redação de dispositivos de lei anterior, concedendo gratificação ao servidor responsável pela gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social e ao servidor designado como Assessor Previdenciário do Município.

Dos demais, dois foram aprovados, ambos por unanimidade, e outro teve pedido de vistas.

Um dos aprovados foi o Projeto de Lei nº 72/2014, reestruturando o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, no que diz respeito à garantia de que o gestor do fundo possa exercer cargo em comissão ou função gratificada no Município. Anteriormente a impossibilidade, por lei, desta gratificação vinha inviabilizando a disponibilidade de servidores para esta tarefa, considerada de alta responsabilidade. Observa-se que a função gratificada exercida ao longo de 05 anos consecutivos, ou 06 anos intercalados, passa a ser incorporada ao salário do servidor.

O terceiro projeto, de número 75/2014, visando à contratação, por tempo determinado, de 02 Assistentes Sociais para complementar o quadro técnico necessário ao atendimento dos projetos da secretaria do Trabalho e Assistência Social, teve pedido de vistas do vereador Jorge Vogel para uma avaliação se há, ou não, a necessidade de emenda ao projeto por parte do parlamentar.

O último, de número 76/2014, este também aprovado, autorizou o Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 com a finalidade de aquisição de remédios para a farmácia do SUS.

 
Fonte e Fotos: Assessoria de Comunicação e Imprensa do Legislativo

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