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Notícias do Legislativo
Por Adminitrador   
Quinta-Feira, 19 de Março de 2015, 14:37.

 

Chega a Câmara projeto disciplinando eleições ao Conselho Tutelar


Marcada para o dia 11 de outubro deste ano, as eleições para a formação do Conselho Tutelar deverá ter algumas modificações em relação às anteriores, por proposição do COMDICA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) em recente reunião promovida pela Frente Parlamentar, formada, na Câmara, para tratar deste tema.

Com as presenças do presidente do COMDICA, Jeancarlo Loreto Laus, da Frente Parlamentar, vereador Renato Chiaradia (PP), da secretária de Governo, Cristina Loren Vieira Rosa, Luis Ernesto Simas Gallo, procurador do Município, vereadores e representantes de clubes de serviços, Rotary e Lions, Lojas Maçônicas, secretarias de Educação, Assistência Social, Fazenda e Meio Ambiente, Conselho Tutelar, Brigada Militar, GGI-M, Centros Comunitários e cidadãos de diversos segmentos sociais, os detalhes das mudanças foram discutidos e acordados.

Com as deliberações da reunião, amplamente debatidas, o Executivo confeccionou o Projeto de Lei nº 45/2015 e remeteu ao Legislativo, com as seguintes alterações:

Foram suprimidos, da proposta original, do artigo 6º, parágrafo 2º, os incisos 5º “Não ter contra si ação judicial de execução” e 6º “Ser apresentado por entidade membro do COMDICA, podendo apresentar, respectivamente, até três candidatos” e acrescentado o seguinte pré-requisito: ” O candidato deverá ser aprovado em teste seletivo de conhecimento da Lei Federal nº 8.069 de 03/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Língua Portuguesa, com conteúdo que abranja até o nível de Ensino Médio, sob supervisão da comissão designada pelo COMDICA.

Agora o projeto tramitará pelas comissões da Câmara, que emitirá os pareceres, para depois entrar em pauta.

 
Fonte e Fotos: Assessoria de Comunicação e Imprensa do Legislativo

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