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Notícias do Legislativo
Por Lailson Bundt   
Segunda-Feira, 22 de Julho de 2013, 09:13.

 

Câmara aprova proposta de alteração na formação do Conselho Municipal de Saúde


A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 28/2013, do Executivo, que altera o artigo 2º da Lei nº 278 de 04 de dezembro de 1991, quando foi criado o Conselho Municipal de Saúde e que delimitava, na ocasião, no artigo em questão, em 12 (doze) os seus componentes. Indicados pelo governo municipal, por entidades representativas da sociedade civil e nomeada pelo Prefeito Municipal.

A nova redação do artigo prevê a composição do Conselho com 16 (dezesseis) participantes titulares e igual número de suplentes. Foram revogadas também as Leis nº 646 de 19/06/1995, nº 790 de 28/05/1998 e nº 815 de 29/09/1998, subseqüentes a que criou o Conselho e todas, hora substituindo entidades representativas ou modificando o número de conselheiros.

A última, de nº 815, por exemplo, havia aumentado para 24 (vinte e quatro) as entidades representadas, o que significa que o número de componentes diminuirá na futura composição. A modificação partiu de uma solicitação do atual Conselho, em função de que, segundo o texto do oficio anexado ao corpo do projeto, algumas entidades não comparecem as reuniões, mostrando desinteresse em temas como: pareceres, sugestões, apreciação de projetos e prestação de contas apresentados.

“Acreditamos que as entidades indicadas serão participativas e comprometidas com o Conselho”, conclui a atual presidente Zaira Maria dos Santos Gomes. O Conselho Municipal de Saúde, que tem atribuições de formular as políticas públicas de saúde no município terá a partir de agora os seguintes representantes: Poder público (Secretaria Municipal da Saúde e do Meio Ambiente e Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social); Profissionais da saúde (Sociedade de Medicina de Dom Pedrito, Sociedade de Odontologia de Dom Pedrito, Conselho Regional de Enfermagem e Associação dos Médicos Veterinários); Prestadores de serviços (Hospital São Luiz e Associação dos Deficientes Físicos); Usuários (Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação, Liga Feminina de Combate ao Câncer, Asilo da Velhice Major Alencastro da Fontoura, Núcleo Comunitário de Saúde da Vila Arrué, Núcleo Comunitário de Saúde do Bairro São Gregório, Centro Comunitário da Vila Argeni e Sindicato dos Municipários de Dom Pedrito).

 
Fonte e Fotos: Câmara Municipal de Dom Pedrito

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