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Notícias do Legislativo
Por Administrador   
Sexta-Feira, 01 de Julho de 2016, 14:42.

 

Aprovado projeto que institui eleição de diretor em escolas de Educação Infantil


A Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, na sessão extraordinária de quarta-feira (29), o Projeto de Lei nº 62/2016, do Executivo, instituindo eleição para diretor, e vice, de escolas municipais de Educação Infantil.

A eleição que se dará pelo voto direto e secreto da comunidade escolar, terá a validade de dois anos. Os requisitos para o candidato a diretor, ou vice, obedecerão aos seguintes critérios: Ter no mínimo habilitação em nível superior; ter cumprido o estágio probatório (três anos na função depois do concurso público) e estar em efetivo exercício na escola por, no mínimo, três meses.

A eleição será precedida de escolha prévia, através de voto secreto, do corpo docente da escola que indicará os três professores mais votados para participar do pleito. A eleição será realizada na primeira quinzena de dezembro, ficando estabelecidas gratificações de 30% e 20%, do vencimento básico do magistério, a diretor e vice, respectivamente.

No processo anterior a lei, a escolha de diretor e vice se dava por indicação do prefeito de um CC (Cargo em Comissão), ou FG (Função Gratificada).

 
Fonte: Assessoria de Comunicação e Imprensa do Legislativo
Fotos: Ilustrativa

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