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Notícias do Legislativo
Por Adminitrador   
Terça-Feira, 16 de Setembro de 2014, 10:15.

 

Aprovada Lei da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor


A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária da Semana Farroupilha realizada na sede do PTG Os Vaqueanos realizada ontem (15), por unanimidade, o Projeto de Lei no 46/2014, oriundo do Executivo, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.

O projeto que revoga a Lei Municipal no 1.740/2011, tratando desta matéria, tem a finalidade de se adequar a Lei Complementar Federal que assegura o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado e simplificado a este tipo de empreendimento, responsável por 70% dos novos empregos formais do país.

A lei, composta por 24 artigos e dezenas de parágrafos, baseia-se, principalmente, na desburocratização, desoneração e incentivo a este segmento com, por exemplo, a utilização do poder de compra do Estado para programar licitações especificas em contratações de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e, em contratos de maior monta, propiciar subcontratações e cotas reservadas para micro e pequenas empresas, locais e regionais, no montante de 30% do valor total licitado. Fica instituída também a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório, condicionado a localização e instalação de atividade econômica ou de prestação de serviços, para posterior regularização definitiva, com validade de 180 dias.

O alvará provisório só não será concedido para atividades que abriguem aglomeração de pessoas, depósitos ou manipulação de produtos perigosos, inflamáveis, explosivos ou tóxicos, poluentes ou geradores de resíduos.

 
Fonte e Fotos: Assessoria de Comunicação e Imprensa do Legislativo

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