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Notícias do Legislativo
Por Administrador   
Quinta-Feira, 02 de Julho de 2015, 09:38.

 

Anteprojeto incentiva o desenvolvimento econômico e social de Dom Pedrito


Foi protocolado na Câmara um Anteprojeto, de autoria do vereador Renato Chiaradia (PP), propondo ao Executivo a transformação da indicação em Projeto de Lei, com possibilidade de adequações ou emendas, visando ao incentivo do desenvolvimento econômico e social de Dom Pedrito.

O objetivo é facilitar empresas a se estabelecerem no município com incentivos fiscais e econômicos, proporcionalmente ao número de frentes de trabalho que disponibilizarem.

A peça possui 14 artigos e vários parágrafos, onde se destacam os pré-requisitos para as empresas se instalarem em Dom Pedrito e os tipos de benefícios a que farão jus.

Os empreendimentos, nas áreas, industrial, comercial, prestação de serviços e agro-industriais, deverão apresentar seus projetos na Secretaria do Planejamento que definirá, com o auxilio dos demais órgãos públicos, o devido encaminhamento.

Benefícios previstos


  • Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) pelo prazo de 10 anos;
  • Isenção de Taxa de Licença para Estabelecimento;
  • Isenção das Taxas de Licença para Execução de Obras;
  • Redução da base de cálculo em, até, 60%, respeitada a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços (ISS) e isenção da Taxa de Vigilância Sanitária, por até 10 anos.

Incentivos estes para empresas que exerçam atividades sujeitas ao seu pagamento, entre outros estímulos econômicos e materiais, quando o empreendimento for considerado de relevante interesse para o município.

“Assim poderemos atrair novos investidores, abrir frentes de trabalho e ainda impulsionar o desenvolvimento de Dom Pedrito” projeta Chiaradia.

 
Fonte e Fotos: Assessoria de Comunicação e Imprensa do Legislativo

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