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Por Administrador   
Segunda-Feira, 21 de Julho de 2014, 18:00.

 

Receita Federal altera a cota de compras na fronteira para US$ 150,00


Foi publicada hoje (21), no Diário Oficial da União, a Portaria MF n.º 307, de 17 de julho de 2014, que altera o limite de isenção de cota de bagagem para compras no exterior realizados por viajantes que ingressem no país por via terrestre, fluvial ou lacustre. Assim, a partir de hoje, todo o viajante que efetuar compras nos Freeshops, localizados em países vizinhos e que possuam fronteiras terrestres com o Brasil, terá apenas US$ 150,00 (cento e cinqüenta dólares americanos) de isenção, e não mais os US$ 300,00 como anteriormente. O cálculo permanece o mesmo, ou seja, o viajante deverá pagar, a titulo de Imposto de Importação, o valor equivalente a 50% do que exceder à cota permitida, no caso, agora, US$ 150,00.

Os demais limites quantitativos permanecem inalterados e vigentes:

  1. 12 litros de bebidas alcoólicas;
  2. 10 maços de 20 unidades de cigarros;
  3. 25 unidades de charutos e cigarrilhas;
  4. 250 gramas de fumo;
  5. Bens não relacionados nos itens 1 a 4 acima de valor unitário inferior a US$ 5,00: 20 unidades, desde que não haja mais do que 10 unidades idênticas;
  6. Bens não relacionados nos itens 1 a 4 acima: 10 unidades, desde que não haja mais do que 3 unidades idênticas.

A partir de agora, as compras em todas as fronteiras terrestres, como em Aceguá, Jaguarão, Santana do Livramento, Chuí, Uruguaiana, etc, estão sujeitas à tributação sempre que o valor ultrapassar a quantia de US$ 150,00.

Acima do valor de US$ 150,00, o valor da alíquota de importação é de 50%. No caso de compras no Uruguai no valor de US$ 250,00, por exemplo, o consumidor brasileiro terá de pagar US$ 50,00 de imposto.

Para consultar a íntegra das portarias, no site da Receita Federal, clique aqui e aqui.

 
Fonte: Receita Federal
 

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